Questão 3114093

3114093 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

Provas:

São necessárias em todo contrato administrativo cláusulas que estabeleçam, EXCETO:

A legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.

A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.

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