De acordo com o Inciso XXXII do Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as referidas obras e serviços, bem como fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, refere-se à definição de: