A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Poder discricionário é a atribuição conferida à Administração Pública para limitar os direitos, em benefício do interesse público.

Poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, observando tão somente os limites fixados em Lei.

Poder hierárquico é o poder necessário à manutenção da organização e da disciplina interna da Administração Pública. Por meio dele, a Administração pode controlar a prática dos atos administrativos, punindo os agentes públicos por eventuais desvios.