A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é admitida sempre que houver expectativa de aumento da arrecadação durante o exercício financeiro.

As metas bimestrais de arrecadação deverão especificar, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como informações relativas à cobrança da dívida ativa e aos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

As previsões de receita devem ser acompanhadas da projeção para os três exercícios seguintes àquele a que se referirem.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá superar o das despesas de capital, desde que autorizado na lei orçamentária anual.

As metas bimestrais de arrecadação serão fixadas pelo Poder Legislativo e deverão conter apenas a estimativa de arrecadação tributária.