Questão 857735

857735 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.

A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.

A cassação é ato discricionário do agente público.

Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.

São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

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