em relação às férias, que poderão ser fracionadas em até cinco períodos, caso o empregador concorde, sendo que um deles não poderá ser inferior a 7 dias corridos. Os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

o estabelecimento da jornada padrão de 8 horas diárias, tendo direito a, no mínimo, uma hora e meia e a, no máximo, três horas de intervalo para repouso ou alimentação, podendo fazer até uma hora extra por dia.

a contabilização obrigatória do tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, dentro da jornada de trabalho, por qualquer meio de transporte (oferecido pela empresa, público ou particular).

a contemplação da modalidade de trabalho intermitente, na qual o trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais.

a contribuição sindical, que passa a ser obrigatória. O pagamento deverá feito duas vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.