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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por ______ do Poder Executivo ou mediante ______ entre a administração municipal e o particular, devendo o instrumento conter a identificação e a delimitação da ______, declarar a necessidade ou utilidade pública e estabelecer as condições de utilização da propriedade privada.

Nos termos da Lei, qual alternativa preenche correta e respectivamente as lacunas?
 

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