Questão 441855

441855 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O mandado de segurança

sujeita-se ao prazo prescricional de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

pode substituir ação de cobrança se a dívida for líquida e certa.

coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo legal.

poderá ser impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, para defesa de direito líquido e certo, se não houver fundamento para a ação rescisória.

não poderá ser renovado, ainda que dentro do prazo decadencial, se houver decisão denegatória anterior, apreciando lhe ou não mérito.

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