Questão 2246513

2246513 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação é a forma mais radical de intervenção do Estado na propriedade. Um dos temas mais importantes sobre o instituto diz respeito à destinação dos bens expropriados. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

o desvio de finalidade consistente na utilização do bem de forma distinta daquela mencionada no ato expropriatório, sem o atendimento do interesse público, denomina-se na desapropriação de retrocessão ilícita

a destinação é o direito de preferência que se estabelece em favor do expropriado quando não for dado ao bem o destino mencionado no ato expropriatório

na desapropriação por interesse social o bem desapropriado se destina a atender diretamente a interesses específicos de certos segmentos carentes da sociedade

o fato de a Administração Pública atribuir ao bem expropriado outra destinação, ainda que pública, diferente daquela mencionada na declaração expropriatória não configura ato ilícito

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