Magna Concursos
1405959 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG
Provas:

Acerca dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I - O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o seu valor, inclusive o gratuito, deve ser publicado na imprensa.

II - É possível contrato com prazo de vigência indeterminado.

III - Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, é desnecessária a ratificação pela autoridade superior.

IV - Denomina-se encampação ou resgate a retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.

Estão CORRETAS as afirmativas

 

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Advogado - Municipal

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