Questão 2023219

2023219 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: FunSaúde-CE

Provas:

Leia o fragmento a seguir, retirado da Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe.

Assinale a opção que apresenta a frase que completa, adequadamente, a lacuna.

o direito fundamental de acesso à informação e sua execução em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

a adequada proteção dos direitos dos administrados e o melhor planejamento dos fins da Administração.

a especificação das matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.

a determinação instrumental da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

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