- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A LRF estabelece normas de gestão administrativa voltadas para a responsabilidade penal, civil e administrativa das autoridades públicas.
II. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento.
III. A LRF estabelece mecanismos para que exista precaução em condições de auditoria governamental e independente.
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