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Respondida
1760265
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-3
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973
CPC-1973: Ação Civil Pública
A ação civil pública NÃO poderá
A
ser instaurada pelo juiz de direito de ofício.
B
ser proposta pelos Estados e Municípios.
C
ter por objeto condenação em dinheiro.
D
ser ajuizada pela Defensoria Pública da União.
E
ser ajuizada para reparar infração à ordem econômica.
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