Questão 1032566

1032566 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais da ação civil pública, disciplinada pela Lei n° 7.347/1985.

Em regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.

Reconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.

É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

É irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

80 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta