Questão 3387435

3387435 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca das disposições previstas na Constituição Federal no tocante à Administração Pública (Art. 37), assinale a alternativa correta:

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei complementar.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites da autorização concedida pelo empregador.

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