Magna Concursos
4193658 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Emma-SC
Provas:
A Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, estabelece a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros em estabelecimentos de ensino. Sobre as determinações dessa lei, analise as assertivas a seguir:
I. A obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros aplica-se a professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado da educação básica.
II. A capacitação deve ser ofertada anualmente, visando a preparação dos profissionais para o atendimento e a prevenção de acidentes em ambientes escolares.
III. A responsabilidade pela certificação e pelo treinamento dos profissionais cabe aos órgãos de segurança pública, como o Corpo de Bombeiros, sendo vedada a participação de entidades privadas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
 

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