A prescrição para o ajuizamento da ação de responsabilidade por ato de improbidade é de até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Não há necessidade de ressarcimento quando a lesão ao patrimônio público se der por ato culposo.

Só constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público aqueles praticados com dolo e não em casos de omissão.