Questão 2395320

2395320 Ano: 2010
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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CTBSistema Nacional de Trânsito

Segundo a Lei Federal nº. 9053, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), NÃO compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário.

Regulamentar o processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores.

Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

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