- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa
Em virtude da construção de um túnel subterrâneo
para a passagem de dutos de cabeamento na cidade
de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu
obrigada a usar terreno não edificado, particular e
contíguo ao local de execução da obra, pelo período
de noventa dias, para fins de movimentação de
máquinas, equipamentos e materiais diversos,
imprescindíveis ao andamento dos trabalhos. Para tal
finalidade, a Prefeitura de Belo Horizonte, lançou mão
do instituto
