Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos, como as tarifas em razão do exercício do poder de polícia.

II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.