Questão 2433199

2433199 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Verificada a necessidade de se tomar medidas de proteção à criança ou ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas, EXCETO UMA. Assinale-a:

encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

orientação, apoio e acompanhamento permanentes;

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

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