Obrigatório a criação da CIPA para todas as empresas com mais de 100 funcionários.

Os representantes do empregador devem ser designados. Já os representantes indiretos dos empregados (titulares e suplentes) são eleitos por voto aberto.

Participação na eleição da CIPA não depende de filiação a sindicato.

Funcionários eleitos para cargo de direção da CIPA não podem ser demitidos sem justa causa até um ano após o término do mandato.

Os documentos relacionados à eleição da CIPA, atas, calendários anuais e outros registros das reuniões da Comissão devem ficar na empresa, sempre à disposição do Ministério do Trabalho para fins de fiscalização.