2980244
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
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Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (...)
§ 4. As emendas ao projeto de lei não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com .
(Constituição Da República Federativa Do Brasil/1988)
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