que a interrupção na prestação de serviço por inadimplemento do usuário caracteriza descontinuidade do serviço.

que não se aplica, como direitos e obrigações dos usuários, o disposto na Lei Nº 8.078, de 11/09/1.990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

que a encampação pode ocorrer por motivo de interesse público devidamente justificado, mediante decreto do titular do Poder concedente.

que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

que o princípio da modicidade das tarifas não permite que exista diferenciação das tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.