o regime de trabalho noturno de efetivos do serviço público, contratados pelo regime da CLT 01 de maio de 1943 ou terceirizados que estejam executando, sob ordem direta ou indireta dos municípios, serviços não relacionados à atividade principal de instituição pública ou autarquia e demais entidades da administração indireta.

as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

o enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como seu desenquadramento referente a contratos de prestação de serviços públicos.