Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle
de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Não compete ao STF julgar ação direta de
inconstitucionalidade contra lei municipal inconstitucional,
seja em face da Constituição da República, seja da
Constituição Estadual; nada impede, porém, que, uma vez
atendidos os requisitos processuais aplicáveis, aquele
tribunal julgue essa mesma matéria em virtude de
interposição de recurso extraordinário.