O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal assegura direitos relacionados à obtenção de informações e certidões perante os órgãos públicos, conferindo instrumentos relevantes para a atuação administrativa, fiscalizatória e contenciosa no âmbito da Administração Pública. O dispositivo estabelece hipóteses específicas de gratuidade e delimita as finalidades constitucionalmente protegidas.
Considerando o que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.