Magna Concursos
686173 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Aroeiras-PB
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A Prefeitura Municipal XYZ autoriza que um particular, dono de um circo, utilize um terreno de titularidade municipal. Passados quatro meses, um fiscal do município constata que a atividade do circo está gerando danos ao meio ambiente. No que se refere aos atos administrativos, a Administração Pública Municipal deverá:
 

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