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3370002 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

Com base no Artigo 5° e seus parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II - O refinanciamento da dívida pública estará somado, integrado e distribuído entre os demais itens da lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

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