Questão 177898

177898 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Gestão Pública
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Dentre as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma delas ficou conhecida como “regra de ouro”, devido à sua essencialidade. De acordo com essa norma, fica vedada

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

a criação de cargos públicos, após as despesas com pessoal excederem limite prudencial.

a concessão de garantia correspondente a compromisso de obrigação financeira sem o oferecimento de uma contragarantia superior.

a realização de operação de antecipação de receitas orçamentárias para o atendimento de insuficiência de caixa.

a amortização da dívida pública mobiliária por meio da utilização do superávit orçamentário.

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