Magna Concursos
2944161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO
Provas:

Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

O administrado, perante a Administração, tem o direito de formular alegações e apresentar documentos, porém não antes da decisão no processo administrativo.

 

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