- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Execução de Contratos (arts. 115 ao 123)
Em relação às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.
Os fiscais de contratos designados pela administração pública devem ser servidores concursados, necessariamente.
