Apenas aqueles que têm personalidade civil têm capacidade de ser parte em um processo.

A capacidade de estar em juízo é a aptidão para praticar atos processuais independentemente de assistência ou de representação.

A capacidade postulatória é requisito obrigatório para a propositura de qualquer ação.

Verificada a incapacidade para ser parte ou a incapacidade processual, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de quinze dias para que seja sanado o vício.

A Câmara de Vereadores não possui personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.