As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e
acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório
de recursos orçamentários entre entes da federação.
Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:
Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:
