Questão 214877

214877 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar acerca da decretação do Estado de Defesa:

Na vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso.

O decreto que instituir o estado de defesa indicará as medidas restritivas ao direito de sigilo de correspondência.

A decretação do estado de defesa pelo Presidente da República deve ser autorizada pelo Congresso Nacional.

O Presidente pode decretar o estado de defesa para responder a agressão armada estrangeira.

Não há obrigatoriedade de especificação do tempo de duração do estado de defesa.

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