A assistência Social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demaisormas pertinentes da assistência social.

O Estatuto da Pessoa Idosa não estabelece os direitos a assistência social, tendo em vista que esta política é regida pela Lei Orgânica de Assistência Social e nesta Legislação está a proteção social a pessoa idosa.

A Lei nº 10.741/2023 prevê a garantia de um salário mínimo às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

O Estatuto da Pessoa Idosa foi um marco legal de referência para as normas de proteção social a pessoa idosa, pois pela primeira vez na história do Brasil uma Lei cita a pessoa idosa, tendo em vista que as outras Leis não mencionavam este segmento populacional em razão que a expectativa de vida do brasileiro era de 55 anos de idade.

Dentre as finalidades da Lei nº 10.741/2023 está a assistência social aos filhos e netos das pessoas idosas, por isto o Estatuto da Pessoa Idosa define vários direitos para crianças e adolescentes.