Sobre a regulamentação da prática de enfermagem no Brasil, com base na Lei nº 7.498/1986 e no Decreto nº 94.406/1987, analise as proposições a seguir:

I. A Lei nº 7.498/1986 estabelece que é atribuição exclusiva dos enfermeiros a supervisão dos serviços de enfermagem em unidades de saúde, além da realização de cuidados de maior complexidade, como a administração de medicamentos por via intravenosa (COFEN, 2022).

II. De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, o técnico de enfermagem pode realizar procedimentos de maior complexidade, desde que esteja sob a supervisão direta de um enfermeiro, o que inclui atividades como a realização de curativos complexos e cateterismo vesical de demora (Ministério da Saúde, 2021).

III. A legislação brasileira sugere que o enfermeiro realize diagnósticos de enfermagem e prescrição de cuidados, não atribuindo essas atividades ao médico, o que não restringe o papel do enfermeiro à execução de ordens médicas (COFEN, 2022).


Assinale a alternativa correta: