é proibida, por violar a Constituição Federal, em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quinto grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

é permitida a execução de atribuições extrafuncionais em horários não convencionados, sempre que exigido por superior tanto imediato, quanto mediato, e sempre que sua execução representar o respeito à prestação dos serviços corriqueiros do cargo.

o exercício do direito à greve impõe os deveres de zelo e defesa da vida e da segurança coletiva, sendo assim, impossibilitada qualquer manifestação das reivindicações.

é dever do servidor público resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas.

não é vedado receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, até o limite pecuniário, referência de 2023, de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).