Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.
A instituição da contribuição destinada ao SEBRAE reclama a edição de lei complementar para sua instituição.
Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.
A instituição da contribuição destinada ao SEBRAE reclama a edição de lei complementar para sua instituição.
