De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a sentença proferida nos processos a que se refere à Lei nº 8.429/1992 deverá, além de observar o disposto no Código de Processo Civil, considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, com EXCEÇÃO de: