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Respondida
465358
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-CE
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA
Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,
A
desde que comprovado o
periculum in mora
da medida.
B
ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.
C
desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.
D
inclusive dos absolutamente impenhoráveis.
E
desde que o réu seja ouvido antes da medida.
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