Questão 1751795

1751795 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

De acordo com a Resolução 007/2008 a Lei Orçamentária Anual deverá ser autuada no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, e ainda:

quando da sua autuação, deverá ser incluída no mesmo processo a Lei de Diretrizes Orçamentárias respectiva.

deverá conter a cópia da ata de realização de audiência pública durante os processos de elaboração e de discussão do projeto do PPA (nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal).

deverá conter os anexos que evidenciam os programas, objetivos, ações (projetos, atividades, operações especiais) e metas (físicas e financeiras) estabelecidas.

o Tribunal deve dispensar que seja incluído em seu processo o Anexo de Riscos Fiscais (no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem).

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