O consentimento informado será obrigatório a todos os pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, exceto aos doadores.

As técnicas de reprodução assistida (RA) podem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo (sexagem) ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, quando se trata de evitar doenças ligadas ao sexo do filho que venha a nascer.

É permitida a fecundação de oócitos humanos com qualquer a finalidade de experimentação de pesquisa em genética humana.

O número máximo de oócitos e embriões a serem transferidos para a receptora pode ser até seis.

Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de RA, é permitida a utilização de procedimentos que visem à redução embrionária.