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De acordo com o Art. 4° da Lei nº 8142/90, Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  1. Fundo de Saúde.
  2. Conselho de Saúde.
  3. Plano de saúde.
  4. Relatórios de gestão.
  5. Contrapartida de recursos para a saúde norespectivo orçamento. VI. Comissão de elaboração do Plano de Carreira,Cargos e Salários (PCCS).

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