Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: qualquer atividade ou prática que infringe o código de ética médica ou de odontologia.

Estão excluídas do âmbito desta lei: as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar.

Todos os consumidores, isto é, os beneficiários de planos de saúde, como cidadãos, estão sob a proteção da Lei N. 9703/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

Estão excluídas do âmbito desta lei: as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.