Questão 1941067

1941067 Ano: 2020
Disciplina: Saúde Pública
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeFinanciamento

Segundo a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, sobre o planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é INCORRETO afirmar:

O processo de planejamento e orçamento será descendente, do nível federal até o local.

É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na proposta orçamentária.

Não é permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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