A prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Lei.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando tornar o processo mais célere.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.