Aplicam-se as disposições legais limitativas do direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos estaduais.

O Estado repassará a totalidade dos recursos de origem tributária pertencentes aos Municípios até o vigésimo dia do mês subsequente ao da arrecadação.

As isenções, os benefícios e incentivos fiscais objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidos por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.

A receita proveniente de multas por infração de trânsito, nas vias públicas municipais, será do município onde os veículos estiverem licenciados.