Questão 2482167

2482167 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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De acordo com a previsão da Lei Estadual nº 12. 524/03, que trata da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, as despesas da ARPE serão custeadas pelas seguintes receitas, EXCETO:

Valor de taxas arrecadadas e de multas aplicadas em razão das atividades e competências legalmente previstas.

Recursos dos Tesouros Municipais, a título de fiscalização dos serviços públicos delegados.

Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais.

Produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público.

Transferências de recursos pelos titulares do Poder Concedente, a título de fiscalização dos serviços públicos delegados.

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