Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão exclusivamente na modalidade patrocinada.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 8 (oito) anos.

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Antes da celebração do contrato, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, garantindo-se à Administração Pública ser titular da maioria de seu capital votante.

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.